Ricardo Lagreca Siqueira | Redação Cult
“O QUE ESTAMOS FAZENDO HOJE COM O DINHEIRO
PÚBLICO DESTINADO À JUSTIÇA NÃO É RACIONAL”
Hoje existem mais de 80 milhões de processos judiciais no Brasil e isto gera um custo alto para toda a sociedade. O crescente número de processos e a limitação do número de juízes e da estrutura judiciária fazem com que o tempo médio de solução dos conflitos dure anos ou mesmo décadas. Parte deste volume está concentrada nas demandas do juizado especial cível, que trata basicamente de ações judiciais dos consumidores. Estas demandas já superam as reclamações trabalhistas. De um cenário nos anos oitenta, onde os direitos dos consumidores eram mínimos, para a situação atual, onde se iniciam ações na justiça por questões muito simples de serem resolvidas, parece que o ponto de equilíbrio se perdeu. Logo após a publicação do Código de Defesa do Consumidor, em 1990, fazia sentido fomentar as ações judiciais e facilitar ao máximo o acesso ao poder judiciário para que a nova norma pudesse ser incorporada à sociedade e colocada em prática. Para tanto, muitos procedimentos judiciais foram simplificados e se tornaram gratuitos, inclusive com a dispensa da presença do advogado para ações até 20 salários mínimos. Quase 30 anos depois, o que vemos é, por um lado positivo, o crescimento exponencial das transações de consumo, que antes eram massificadas e presenciais e agora, com os meios digitais e a Internet, passaram a ser instantâneas, remotas e automatizadas, democratizando e dando acesso ao consumo a milhões de pessoas, das regiões mais remotas do país. E, por outro lado, o negativo, vemos também a criação de toda uma “indústria do litígio” a partir dos processos judiciais, incompatível com a estrutura atual e futura do poder judiciário. Este cenário fomentou a criação de milhares de escritórios de advocacia dedicados às demandas dos consumidores, defendendo os próprios consumidores ou as empresas demandadas, além disso, existem outros tantos advogados chamados correspondentes, que se dedicam aos atos presenciais do processo judicial, como o comparecimento às audiências. Embora minoria, sabe-se que existem consumidores que vivem de processar empresas, os chamados litigantes contumazes, que muitas vezes, simulam compras e prejuízos para obter vantagem. O volume de conflitos que vai direto à justiça é tão gigantesco que começa a ser utilizada a inteligência artificial para automatizar as atividades antes desempenhadas pelos advogados, para sustentar uma verdadeira fábrica de processos. Longe de querer eximir a responsabilidades dos fornecedores pelos problemas causados, o fato é que o custo desta estrutura judicial e judiciária, que envolve servidores públicos, imóveis e sistemas, dentre outros, acaba pesando para própria a sociedade. Vamos a alguns números: tomando o exemplo do estado do Rio de Janeiro, lá o custo total com um processo na justiça especial cível fica em torno de 700 reais. Calcula-se que de 2012 a 2017, somente os processos contra as 30 empresas mais demandadas chegam a mais de 2 milhões de casos. Em mais da metade destes processos, o consumidor nem ao menos tentou contato com a empresa antes de propor a ação, podendo ter sido evitado, pelo menos em relação às empresas que são abertas à solução consensual, um custo estimado de 700 milhões de reais para o governo do Rio de Janeiro. Além disso, o deslocamento das partes e advogados para os fóruns teria gerado, em um cálculo aproximado, a emissão de cerca de 8 toneladas de CO² na atmosfera.
Para piorar a situação, as faculdades de direito no Brasil formam profissionais voltados apenas ao processo judicial, ao litígio. Somente recentemente foi estabelecida a inclusão obrigatória da matéria de conciliação na grade curricular e ainda há muita resistência em se formar advogados especializados em mediação, conciliação e arbitragem. Esses métodos costumam ser muito eficientes na prevenção de uma medida judicial – cada tipo de conflito costuma ter uma “porta” mais apropriada e a dos consumidores raramente é a do judiciário diretamente. Se fizermos um paralelo entre a situação do atual acesso irrestrito ao poder judiciário e o acesso à saúde, seria como se o acesso ao serviço público de saúde garantisse a qualquer paciente, ainda que com uma mera dor de cabeça, a entrada direta em sala de cirurgia, com médicos, anestesistas, enfermeiros e tantos outros profissionais qualificados e equipamentos sofisticados. O que estamos fazendo hoje com o dinheiro público destinado à justiça não é racional. É preciso fazer uma triagem! É preciso verificar se o conflito – a partir da sua natureza e seu grau de complexidade – precisa de todo esse rito, tempo e estrutura para ser resolvido. Como passos prévios ao caminho judicial, já existem canais eficientes e sustentáveis, como o atendimento dado pelos Procons e o aplicativo governamental “consumidor.gov.br”. Ambos são gratuitos e buscam, acima de tudo, a solução dos conflitos de forma rápida. Falando um pouco mais do aplicativo, ele prevê a solução no prazo de 10 dias e funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, sem necessidade de advogado. Tem ainda opções de visualização com contraste e legenda em libras, que o torna exemplo em termos de acessibilidade. Estima-se que mais de 80% dos casos que chegam a esta plataforma são resolvidos em até 10 dias e não são necessários grandes investimentos estatais para o aplicativo ganhar mais escala. Por ser um aplicativo que usa o método de negociação, o interessante é que tem havido colaboração das empresas. Elas se sentem compelidas a agradar o seu consumidor e as autoridades governamentais com resoluções rápidas e eficientes. O moderno conceito de acesso à justiça não engloba apenas o acesso ao poder judiciário, mas também o acesso a esses métodos consensuais. Ao se prevenir a grande massa de demandas que podem facilmente ser resolvidas nos chamados métodos de autocomposição, poderíamos desafogar e liberar a estrutura do poder judiciário para tratar de casos mais relevantes dos próprios consumidores, como o superendividamento e a publicidade enganosa, bem como de outros temas de extrema importância, como o combate ao trabalho escravo, violência contra a mulher, corrupção, tráfico de drogas, etc. Chegou a hora de mudar o ditado “a justiça tarda, mas não falha” para “se a justiça tarda, ela falha”.
Ricardo Lagreca Siqueira é Mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco – USP, graduado em Direito pela mesma Universidade. Agraciado com o Prêmio “Conciliar é Legal” promovido pelo Conselho Nacional de Justiça nos anos 2016 e 2012. Advogado com mais de 20 anos de experiência em escritórios de advocacia e empresas. Atualmente é Diretor Sênior Jurídico e de Relações Governamentais no Mercado Livre.
